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Recursos Minerais de Portugal

ALTERAÇÃO AO DIPLOMA DOS RESÍDUOS (LEI Nº52/2021 DE 10 DE AGOSTO)

No dia 10 de agosto foi publicado a Lei 52/2021 que introduz alterações e aditamentos, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

De salientar que este diploma inclui a republicação do regime de gestão de fluxos específicos de resíduos, isto é, do Decreto-Lei 152-D/2017 (UNILEX).

A CIP disponibilizou um documento em que são destacadas as principais alterações. Consulte esse documento aqui.