1º TRIMESTRE 2024 | NOVOS DIPLOMAS APLICÁVEIS AO SETOR
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
▪ Decreto-Lei n.º 16/2024: Prorroga o prazo para inclusão nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação de solo.
Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas
▪ Declaração de Retificação n.º 1-F/2024: Retifica a Lei n.º 63/2023, de 16 de novembro – Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto.
Gestão de Resíduos
▪ Decreto-Lei n.º 24/2024: Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
Reforma e Simplificação dos Licenciamentos
▪ Decreto-Lei n.º 10/2024: Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Elementos instrutórios dos procedimentos
▪ Portaria n.º 71-A/2024: Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.
Modelos de comunicação e de aviso
▪ Portaria n.º 71-B/2024: Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).
Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024: Aprova a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050.
Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024: Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.