Informa-se que foi publicado o Despacho 153/2020-XXII do SEAF de 24-04-2020, com vista a flexibilizar o cumprimento atempado de obrigações fiscais.

Este Despacho surge da necessidade de renovar alguns procedimentos adotados em despachos anteriores em matéria de cumprimento das obrigações declarativas de IVA e de ajustar o calendário do cumprimento de outras obrigações fiscais de forma a não comprometer o cumprimento voluntário destas obrigações no contexto da situação excional que vivemos,

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