• O Conselho de Ministros de 7 de novembro de 2020, aprovou ontem o decreto executa a declaração do estado de emergência efetuada pelo Presidente da República com a duração de 15 dias, das 00h00 de 9 de novembro às 23h59 de 23 de novembro. Assim, determina-se:
    • a proibição de circulação, nos concelhos determinados com risco elevado, em espaços e vias públicas diariamente entre as 23h00 e as 05h00, bem como aos sábados e domingos entre as 13h00 e as 05h00, exceto deslocações urgentes e inadiáveis;
    • a possibilidade de realização de medições de temperatura corporal, por meios não invasivos, no acesso a (podendo ser impedido o acesso ao local controlado sempre que exista recusa da medição de temperatura corporal, ou a pessoa apresente um resultado superior à normal temperatura corporal, sensivelmente 37º C):
      • ao local de trabalho;
      • a serviços ou instituições públicas;
      • estabelecimentos educativos;
      • espaços comerciais;
      • espaços culturais;
      • espaços desportivos;
      • meios de transporte;
      • em estruturas residenciais;
      • estabelecimentos de saúde;
      • estabelecimentos prisionais;
      • centros educativos;

A medição de temperatura corporal não prejudica o direito à proteção individual de dados.

    • a possibilidade de exigir teste de diagnóstico para a SARS-CoV-2 nas seguintes situações:
      • aos trabalhadores;
      • utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde e de estruturas residenciais para idosos;
      • unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de outras respostas dedicadas a pessoas idosas;
      • a crianças, jovens e pessoas com deficiência;
      • aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional;
      • aos utentes e trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
      • aos reclusos e os jovens internados em centros educativos e respetivos visitantes e aos trabalhadores;
      • estudantes e visitantes do estabelecimentos de educação e ensino e das instituições de ensino superior;
      • a quem pretenda entrar ou sair do território nacional por via aérea ou marítima, bem como quem pretenda aceder a locais determinados para este efeito pela DGS;
    • a possibilidade de requisitar recursos, meios e estabelecimentos de saúde dos setores privado e social, após tentativa de acordo e mediante justa compensação;
    • a mobilização de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreamento (ex: realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos, seguimento de pessoas sob vigilância ativa), nomeadamente:
      • trabalhadores em isolamento profilático;
      • trabalhadores de grupos de risco;
      • professores sem componente letiva;
      • militares das Forças Armadas.

Para consultar as medidas que se aplicam ao seu concelho por favor clique aqui.