Informa-se da legislação publicada nos últimos dias com potencial interesse para as empresas.

DESPACHO N.º 4698-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17 Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 20-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17 Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

DECRETO N.º 2-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17 Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

PORTARIA N.º 94-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17 Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor

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