Informamos que para aceder às Linhas de Crédito disponibilizadas pelo governo para apoiar as empresas portuguesas mais afetadas pela pandemia COVID-19, as Micro, Pequenas e Médias empresas devem obter a Certificação PME.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 13/2020, de 7 de abril, que altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas. Este diploma só entra em vigor a 1 de julho.

No entanto, quanto às sanções de inibição de nova certificação, o Decreto-Lei entra imediatamente em vigor.

Assim, é revogada com efeitos imediatos a norma que previa a aplicação dessas sanções, as quais deixam assim de estar previstas na lei.

Por outro lado, o diploma faz caducar as sanções de inibição de nova certificação que tinham sido entretanto aplicadas, podendo as empresas objeto dessa sanção voltar de imediato a certificar-se.

Este Diploma não altera as condições de acesso às medidas extraordinárias de apoio às empresas, no âmbito do COVID-19.

Para obter a certificação PME ou atualizar a existente pode clicar aqui.